WebParecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Autos nº 172.909-0/0-00. Requerente: Prefeito Municipal de Catanduva Objeto: Lei Municipal nº4.610, de 17 de novembro de 2008. Ementa: 1)Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa parlamentar. Determinação de consignação, nas publicações oficiais, dos gastos para sua realização. WebInconstitucionalidade. Parecer pelo veto integral. Processo nº 6010.2024/0000402-2 ... já que a declaração expropriatória constitui ato de competência indeclinável do Prefeito Municipal, não podendo ser veiculada por via legislativa. ... para ampliação das instalações do Poder Legislativo, cabe a este pode tomar as medidas iniciais ...
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OAB condena veto ao projeto do Orçamento Participativo em …
WebRedação Final manifestar-se sobre o Veto, produzirá, com o Parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo. Art. 84. Quando se tratar de … WebRedação Final manifestar-se sobre o Veto, produzirá, com o Parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo. Art. 84. Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual WebProcesso Legislativo Eletrônico. MENU Consultas Consulta Simples Consulta Avançada ... DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2010, QUE TRATA DO CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES. Autoria. Paulo Cole ... the beatles jfk